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Archive for the ‘Ação Social’ Category

PROJETO VIDINHA inaugura Rede Social

17 de novembro de 2009 Deixe um comentário
Instituição de caridade inaugura rede social em Ning com objetivos de reunir amigos, colaboradores e mantenedores para ajudar a ONG que necessita de apoio para continuar trabalho de reeducação com crianças e adolescentes.
Antes de maiores informações, esta instituição chamada Projeto Vidinha, é uma ONG de cunho social infantil que, tem como objetivos reeducar crianças e adolescentes, mas não se limitando a apenas isso, muito além, desenvolvendo projetos sociais como a construção do laboratório de informática, que irá beneficiar meninos e meninas de diversas comunidades, além dos internos da entidade.
Estas ferramentas como: Blog, Rede Social Ning, Site e outros, servem para levar ao conhecimento de outras pessoas, a instituição, de forma que todos possam conhecer e entender melhor sobre a ONG e, assim, ajudar a realizar tudo que a organização tem para ser realizado, com o único intuito de beneficiar a quem tem necessidade.
Conheçam nossas ferramentas:

Conheça um pouco mais da história do Projeto Vidinha, acessando diretamente o perfil histórico da entidade.

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Lei do Serviço Voluntário

4 de novembro de 2009 Deixe um comentário

SERVIÇO VOLUNTÁRIO
LEI Nº 9.608 DE 1998
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
(DOU 19.02.1998)

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

NOTA: Ver Decreto nº 4.519 de 13.12.2002, DOU 16.12.2002, que dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais.

Doutrina vinculada
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestado por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º – O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Doutrina Vinculada
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 3º-A – Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

1º – O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e será custeado com recursos da União por um período máximo de seis meses, sendo destinado preferencialmente:
I – aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas; e
II – a grupos específicos de jovens trabalhadores submetidos a maiores taxas de desemprego.

2º – O auxílio financeiro será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios.

3º – É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente,ainda que por afinidade, até o terceiro grau, bem como ao beneficiado pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE.

4º – Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada para outros indivíduos eu com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.748, de 22.10.2003, DOU 23.10.2003)

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva.
DECRETO Nº 4.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
(DOU 16.12.2002)

Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.985, de 18 de julho de 2000, e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
DECRETA:

Art. 1º – Considera-se serviço voluntário em unidade de conservação federal, para os fins deste Decreto, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, mediante celebração de termo de adesão com o órgão responsável pela administração da unidade de conservação federal, atendendo aos objetivos legais.

Art. 2 – O serviço voluntário exercido por pessoa física em unidades de conservação federais não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, não substituindo cargo ou função prevista no quadro funcional das referidas unidades de conservação.

Art. 3º – O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressa e previamente autorizadas pelo órgão responsável pela administração da unidade de conservação.

Art. 4º – Ficará a cargo do gestor da unidade de conservação federal determinar a necessidade de acompanhamento e supervisão da atividade voluntária.

Parágrafo único. O acompanhamento e a supervisão da atividade voluntária serão obrigatoriamente exercidos pelos servidores indicados e habilitados do quadro funcional da unidade de conservação.

Art. 5º – Caberá ao Ministério do Meio Ambiente implantar o serviço voluntário em unidades de conservação federais, adotando as medidas necessárias à efetiva implementação deste Decreto.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho